Câmara Municipal instaura Comissão Processante para apurar denúncia de “compra de voto”
Munícipe protocola denúncia contra o vereador Elvis Cezar (PSDB)
Direto da Redação: ParnaíbaWEB
08 de fevereiro de 2012 ás 17:49 horas
Na primeira sessão ordinária de 2012, realizada nesta terça-feira (07/02), na Câmara de Santana de Parnaíba, foi criada uma Comissão Processante para apurar a denúncia de compra de voto do vereador Elvis Cezar (PSDB). A denúncia partiu de um advogado, morador do bairro Parque Santana II que tomou por base uma reportagem exibida pela emissora TV Record, no final do ano passado. O pedido de cassação de mandato eletivo de um vereador acontece pela primeira vez na história do Legislativo Parnaibano.
De acordo com a reportagem da TV Record, exibida no programa Fala Brasil no dia 19 de dezembro de 2011, foram entregues no escritório político do vereador Elvis Cezar presentes de Natal apenas para as crianças cujos pais pudessem comprovar serem eleitores de Santana de Parnaíba, ou mediante a respectiva transferência do título de eleitor.
Na matéria exibida pela Record, o advogado e presidente da Comissão de Estudos Eleitorais e Valorização do Voto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo, Luiz Silvio Moreira Salata, afirmou que o caso “se vincula diretamente com o processo eleitoral, não tenha dúvida nenhuma, isso não é benemerência, isto é, compra de voto.”
Assista a matéria na integra:
A denúncia feita pelo advogado Rogério Vagner Rezende foi encaminhada à Câmara Municipal e lida durante a sessão. Denúncias como essa podem ser feitas por qualquer vereador, munícipe, partido político com representação na Câmara ou associação legalmente constituída há mais de um ano, e o Legislativo tem entre as suas obrigações apurar o caso.
Na primeira sessão ordinária, Câmara Municipal instaura Comissão Processante para apurar denúncia contra o vereador Elvis Cezar (Primeiro da direita para a esquerda da foto)
Embasamento
De acordo com a denúncia, que tem como um dos fundamentos jurídicos o artigo 7º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/67, “a Câmara poderá cassar o mandato do vereador quando proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.” Sustenta, ainda, que de acordo com o disposto no artigo 358 do Regimento Interno da Câmara Municipal “o vereador que descumprir os deveres inerentes ao seu mandato ou praticar ato que afete a sua dignidade estará sujeito ao processo e as seguintes medidas disciplinares: (...) III- perda de mandato.”
Durante a sessão, e após a leitura integral da denúncia, houve uma votação entre os vereadores com o intuito de aceitá-la ou não. Com oito votos a favor e um contra, sendo este do vereador Elvis Cezar, a denúncia foi aceita. Neste tipo de votação o presidente do Legislativo não vota. Outro voto não computado foi do parlamentar Guilherme Correia (DEM), ex-secretário Municipal de Obras, que reassumiu o cargo de vereador no lugar da sua suplente, a vereadora Maria Helena Toledo Arruda Santos (Maria Helena) (DEM), por estar em licença de gala.
Após a votação, houve um sorteio entre os vereadores para formar a Comissão Processante que ficou composta por Ronaldo Santos (PSB), presidente da Comissão Processante; Caíga (DEM), relator e Professor Helio (PC do B), membro, a qual tem o prazo improrrogável de 90 dias para concluir o processo, que poderá resultar no seu arquivamento, ou na cassação do mandato do parlamentar. Durante todo o procedimento será garantido o direito de ampla defesa ao denunciado, conforme prevê a Constituição Federal e o Regimento Interno da Câmara.
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Comentários (1)
1. 08-02-2012 20:51
Compra de votos Elvis
DEMOROU !!!!!!!!!!!!!!!!
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Atualizado em ( 08 de fevereiro de 2012 ás 17:55 horas )
